É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em linguagem simplesO plano de saúde não pode limitar a quantidade de sessões de terapia prescritas para a pessoa com autismo, nem com base no contrato, nem com base em norma da ANS.

É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).

Em linguagem simplesMusicoterapia, equoterapia e hidroterapia prescritas para o tratamento do autismo devem ser cobertas pelo plano.

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Em linguagem simplesMesmo cancelando o plano coletivo, a operadora deve manter o tratamento de quem está internado ou em tratamento essencial até a alta, desde que a mensalidade continue paga.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em linguagem simplesO plano não pode limitar a quantidade de dias de internação.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Em linguagem simplesEm urgência ou emergência, a carência não pode passar de 24 horas depois da contratação.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Em linguagem simplesQuem tem plano de saúde é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, exceto nos planos de autogestão.

Síntese da tese: a adoção da responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não impede, por si só, a tributação do ISS em valor fixo, desde que haja prestação pessoal dos serviços pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize a atuação pessoal.

Em linguagem simplesClínicas e sociedades médicas limitadas podem manter o ISS em valor fixo, se os próprios sócios prestam o serviço de forma pessoal.

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Em linguagem simplesEm voo internacional, a indenização por dano moral não fica presa aos limites dos tratados internacionais.

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Em linguagem simplesEm voo internacional, o dano material (como bagagem extraviada) segue os limites dos tratados internacionais.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Em linguagem simplesSe já existia outra negativação correta, a nova negativação indevida é cancelada, mas em regra não gera dano moral.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Em linguagem simplesO banco responde pelos prejuízos de fraudes e golpes ocorridos nas operações bancárias, mesmo sem culpa direta.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Em linguagem simplesBancos e financeiras também precisam respeitar o Código de Defesa do Consumidor.